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A ilegalidade da exigência de 3 provas pelo INSS para reconhecimento da União Estável

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Advogada explica o que é uma união estável

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Contudo, devemos fazer uma ressalva. O companheiro vivo enfrenta mais limitações aos seus direitos quando comparado com o cônjuge vivo.

O fim de um relacionamento, normalmente, implica na necessidade de afastamento do casal. Em ambos os casos, o processo pode se dar por via administrativa sem que exista a necessidade de ingressar e juízo ou por via judicial.

QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL?

Assim sendo, nos demais casos, a via a ser escolhida é a judicial. Mas esse é um assunto que você pode conferir em outros artigos. Salari Advogados Advogados RJ.

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